0250649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250649
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Incumprimento, Segurança social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034710
Nr Documento: RP200206030250649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd30d1ca1e63f1cc80256c4f00315195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250649.06
Sumário
Não está vedado ao instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o pagamento das prestações mensais em dívida pelo pai do menor, desde Janeiro de 2000 até Março de 2001, uma vez que a garantia, por parte do Estado, dos alimentos devidos a menores, opera a partir da data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2000, ou seja desde Janeiro de 2000.