Quando foi proferido o acórdão 000355?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2000.

Acórdão TCONF (2000) — Carta precatória

Q: Qual foi a decisão no processo 000355?

Decl competente o t de comarca de matosinhos. É competente para cumprir deprecada de tribunal administrativo de círculo o tribunal da comarca em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado, por aplicação do art.º 177º n.º 1 do C.P.C..

Acórdão

000355

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 21 de novembro de 2000
Relator: Pais Sousa

Conflito

Carta precatóriaCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART45.
LPTA85 ART1.
CPC67 ART177 N1.

Jurisprudência Nacional

AC T CONFLITOS 243.; AC T CONFLITOS 290 DE 1996/05/21.

Sumário

É competente para cumprir deprecada de tribunal administrativo de círculo o tribunal da comarca em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado, por aplicação do art.º 177º n.º 1 do C.P.C

Texto integral não disponível

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