000355 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pais Sousa
Processo: 000355
Acórdão
Descritores: Carta precatória, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00055032
Nr Documento: SAC20001121000355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df5f1f6633aae848025713b003b5a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000355.22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000355.CB
Sumário
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