017070 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Firmado na ordem juridica, por falta de oportuna impugnação, o despacho que integrou o recorrente no QGA, não podem as eventuais ilegalidades desse mesmo despacho ser invocadas como fundamento do recurso contencioso de um despacho posterior que se baseou na categoria com que o recorrente foi integrado no referido Quadro. II - O principio de igualdade impõe o tratamento por igual de casos iguais.