9710567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710567
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018812
Nr Documento: RP199707029710567
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79c0e55c6beb67208025686b0066f570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710567.3D
Sumário
A pessoa convocada para o julgamento tem de comparecer; se o não fizer é condenada, a menos que justifique a falta, sobre ela impendendo o ónus de alegar e, por conseguinte, provar um facto que afaste a condenação, isto é, um facto que exclua a ilicitude ou a culpa da falta. Não é idónea para justificar a falta a " declaração " emitida pelo Hospital do Conde Ferreira, na cidade do Porto, em que consta " esteve presente na consulta externa até às 12,30 horas", quando é certo que tinha hora e meia para chegar ao Tribunal, - no Marco de Canaveses - teve tempo para adiar a consulta e nada se diz quanto a impossibilidade ou grave inconveniência na deslocação.