0239/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e A…………….., S.A.U., vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 25-10-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, B…………. — Associação Nacional de Conservação da Natureza, revogou a decisão do TAC de Lisboa de 28-02-2012, que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia “(...) da declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada à alternativa 12 relativa ao projecto dos aproveitamentos Hidroeléctricos (AH) de Gouvães, Pedroselos, Alto Tâmega e Daivões, emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente, em 21 de Junho de 2010” -cfr. fls. 2641-, acabando o TCA por deferir a providência cautelar requerida (cfr. fls. 2846). No tocante à admissão da revista, o Recorrente Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA no caso em apreço é justificada por se tratar de matérias de assinalável relevância e complexidade. No caso concreto, o que se pretende é que o Tribunal tome posição sobre as duas questões suscitadas nos presentes autos e que têm relevância determinante na aplicação do direito do ambiente. A primeira é que, ao requerer uma providência cautelar de suspensão de uma DIA, cabe a quem alega o perigo da demora o ónus da prova da situação concreta de facto que demonstre o perigo ou prejuízo real , ou a irreversibilidade da situação ambiental concreta , decorrente da demora na decisão da acção principal. A segunda questão, consiste na clarificação do conceito de prejuízos mediatos e imediatos da DIA consoante se trate de uma DIA emitida em fase de projecto ou ante projecto, caso em que este apenas poderá ser executado depois de emitido o RECAPE, ou seja o relatório de conformidade da DIA com o projecto de execução. (...)” — cfr. Fls. 2875. A também Recorrente A…………., S.A.U. refere, nas suas alegações, designadamente o seguinte: “(...) 30. Em primeiro lugar, é pública e notória a importância social e económica das questões suscitadas neste recurso: delas depende a suspensão, ou não, de um procedimento tendente à implementação de um projecto de aproveitamento hidroeléctrico que concretiza interesses sociais que foram erigidos pelo Governo à condição de “ interesses públicos estratégicos ” (...) 33. A substituição da decisão recorrida terá relevante impacto na comunidade, não só local como nacional, pois permitirá a tempestiva implementação de um projecto de aproveitamento hidroeléctrico que é instrumento da Estratégia Nacional para a Energia , do Plano Nacional de Acção Energética e, mais concretamente, do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Energético (“PNBEPH”), conforme alegado em primeira instância no art. 2.º e 4.º da Oposição a este processo cautelar. (…) 37. Em suma, a relevância social e jurídica do resultado desta revista é, pois, nada menos do que a de permitir a concretização de interesses públicos estratégicos, aturadamente alegados nestes autos, inclusivamente por via da Resolução Fundamentada, e publicamente assumidos pelo Governo através do Despacho n.º 10187/2012, de 30 de Julho, (...) (...) 39. As questões subjacentes a este recurso assumem uma acrescida relevância social e jurídica pelo facto de ultrapassarem os contornos individuais e concretos da situação material controvertida e terem, por conseguinte, um potencial aplicativo a outros casos. (...) 42. Acresce que, in casu , a intervenção do STA neste processo é necessária para uma melhor aplicação do Direito, atendendo ao teor contraditório dos juízes de Direito proferidos neste processo pelo TAC de Lisboa e TCA Sul, ao voto de vencido proferido no âmbito do acórdão recorrido, ao facto de estarem a decorrer processos autónomos relativos à suspensão e impugnação de DIA idênticas à que se analisa nestes autos que incidem sobre os demais projectos de aproveitamentos hidroeléctricos que integram o PNBEPH a par do projecto de aproveitamento hidroeléctrico sub judice . (...) 48. É, pois, patente nos autos a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição de dissipar as dúvidas subsistentes nestas matérias e para garantir nos tribunais administrativos uma boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, interesse que extravasa os contornos da situação individual e concreta subjacente a este processo atendendo ao seu potencial aplicativo em casos futuros. (...)” — cfr. Fls. 2888-2893. 1.2.1. Por sua vez, a ora Recorrida, B………….. — Associação Nacional de Conservação da Natureza, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, interposto pelo ora Recorrente Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) O presente Recurso de Revista deverá ser recusado em sede de apreciação preliminar sumária porquanto não se encontram preenchidos os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Dado que estamos em sede cautelar, há que compensar a precariedade da tutela com um acréscimo de rigor na avaliação dos pressupostos da revista que aqui sofrem uma restrição adicional por estar em causa uma providência cautelar. (...)” — cfr. Fls. 3023. 1.2.2. Relativamente ao recurso de revista interposto pela Recorrente A……………….., S.A.U. a ora Recorrida, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(…) O presente Recurso de Revista deverá ser recusado em sede de apreciação preliminar sumária porquanto não se encontram preenchidos os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Dado que estamos em sede cautelar, há que compensar a precariedade da tutela com um acréscimo de rigor na avaliação dos pressupostos da revista que aqui sofrem uma restrição adicional por estar em causa uma providência cautelar. (...)” — cfr. Fls. 2991-2992. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 28-02-2012 o TAC de Lisboa, indeferiu a providência cautelar, atrás referenciada, interposta pela ora Recorrida, por entender, que, “(...) não sendo evidente a procedência da acção principal, para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, e não tendo sido demonstrado o receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para as requerentes com a eventual sentença no processo principal, temos por não verificada uma das condições cumulativas prescritas na primeira parte da alínea b) do nº 1 do mesmo artigo (providência conservatória)” — cfr. Fls. 2640. O TCA Sul, contudo, deferiu a providência cautelar, concluindo, para tal, estar preenchido o requisito do perigo na demora referido no artigo 120.º n.º 1 al. b) do CPTA. Já quanto à ponderação de interesses, considerou, que estes devem pender a favor da ora Recorrida, uma vez que, esta defende “(...) a preservação de valores culturais e civilizacionais muito relevantes, como seja a preservação do ambiente e do património cultural, verificando-se que construída a barragem em causa, a situação tomar-se-á, pela natureza das coisas, totalmente irreversível” -cfr. fls.2845-2846. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espetro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo, a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, tendo a pronuncia emitida pelo TCA radicado no entendimento acolhido em sede do preenchimento do pressuposto atinente com o “periculum in mora” e na ponderação de interesses que efectuou no âmbito do nº 2, do artigo 120º do CPTA, formulando a este propósito juízos de facto que este STA não pode infirmar, destarte inviabilizando, desde logo, uma hipotética pronuncia em sentido divergente (cfr., entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 18-05-06 — Rec. 442/06, de 24-04-07 — Rec. 10/07, de 23-01-08 — Rec. 28/08, de 22-01-09 — Rec. 28/09; de 19-03-09 — Rec. 258/09, de 22-09-11 — Rec. 743/11, de 1-03-12 — Rec. 1135/11, 353/12 de 26-04-12 — Rec., de 9-05-12 — Rec. 395/12, de 09-05-2012 — Rec. 0439/12, de 8-11-12 — Rec. 844/12, de 8-11-12 — Rec. 1027/12, de 6-12-12 — Rec. 1177/12, de 9-01-13 — Rec.1425/12 e de 17-01-13 — Rec. 1404/12), o que, necessariamente, implica que, na situação dos autos, as questões levantadas pelas Recorrentes acabem por se não assumirem como de especial relevância jurídica e social. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão dos recursos de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir os recursos de revista interpostos pelos Recorrentes do Ac. do TCA Sul, de 25-10-2012. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges .