I. Mostra-se inútil a reapreciação da matéria de facto e, como tal, não deve ser conhecida, ao abrigo do princípio da proibição da prática de atos inúteis consagrado no artigo 130.º do CPC, aplicável...

1.Na providência cautelar comum exige-se, além do mais, a alegação do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação - que o dano tenha uma gravidade assinalável de tal forma que a sua...

1. Discutindo-se o risco de futura venda de um prédio adquirido pela requerida, e dedicando-se esta à compra de imóveis para revenda, sendo este o propósito da aquisição declarado no contrato...

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- No procedimento cautelar comum o periculum in mora reconduz-se a um perigo de insatisfação do...

I - Em conformidade com o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º do CPC, é admissível que o requerente de um procedimento cautelar apresente resposta ao articulado de oposição do...

Sumário elaborado pela relatora: I. São requisitos do decretamento da providência cautelar comum: a probabilidade séria da existência do direito invocado; o fundado receio de que outrem lhe cause...

I- O decretamento de providências não especificadas está dependente da conjugação dos seguintes requisitos: a) Probabilidade séria da existência do direito de que se ocupa a ação, proposta ou a...

1.A demonstrar-se que só a exploração do apoio balnear em causa asseguraria a sobrevivência da requerente, obstando ao seu encerramento, nos termos alegados pela mesma, estaremos perante um fundado...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O periculum in mora que o procedimento cautelar de arresto visa acautelar é o risco de perda de garantia patrimonial que se encontra associado à possibilidade...