0078955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0078955
Acórdão
Descritores: Execução de penas, Tribunal competente, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019491
Nr Documento: RL199410040078955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/734e62e3a598ee20802568030002f730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078955.DA
Sumário
É competente para a execução da pena, o tribunal que tiver procedido ao cúmulo jurídico de várias penas parcelares, ainda que aplicadas, estas, em outro tribunal.