0067341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0067341
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010020
Nr Documento: RL199304200067341
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED PAG343.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b6b31eeffe9fa158025680300018347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067341.61
Sumário
O artigo 394 do Código Civil não impede a produção de prova testemunhal quanto a qualquer elemento, não contrário ao conteúdo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída, bem como o destino do arrendado, se ele tiver expressão na escritura de arrendamento.