0049976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0049976
Acórdão
Descritores: Acção especial, Posse judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008862
Nr Documento: RL199301210049976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cad63ce6744bcbf78025680300015048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049976.6E
Sumário
O processo especial de posse judicial avulsa previsto nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil só pode ser usado por quem, sendo adquirente de posse jurídica, nunca tenha tido a posse efectiva ou material.