011270 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, porque aprovado por diploma com força de Decreto-Lei, não podia ser contrariado por simples decreto regulamentar. II - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, não convalidou o Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, por por em causa a garantia constitucional de recurso contencioso. III - A fixação da pensão definitiva rectificando a provisoria atraves da aplicação das disposições contidas no aludido Decreto n. 317/76, violou a lei, designadamente o paragrafo 6 do artigo 430 do Estatuto do Funcionalisno Ultramarino e o artigo 4 ns. 1 a 7 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro.*