0036424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0036424
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027930
Nr Documento: RL200007050036424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/125984b2611de23180256a3b003aede0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036424.6F
Sumário
A Lei admite a nomeação à penhora de saldos bancários mesmo sem serem concretamente identificados os estabelecimentos bancários nem as respectivas contas, devendo o exequente quando nomear tais saldos, requerer se oficie ao Banco de Portugal para que este solicite aos demais bancos informação sobre a existência de depósitos de que o executado seja titular.