027071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027071
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Pleno da secção, Nulidade de acórdão, Matéria de facto, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040812
Nr Documento: SAP19941025027071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82adccfe8f3a6615802568fc00391221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027071.FC
Sumário
No recurso interposto para o Pleno, tendo por objecto acórdão proferido na 1 Secção, não é lícito suscitar nulidade processual para cuja decisão seja necessário conhecer de matéria de facto e que não foi previamente arguida perante a Secção nem conhecida pelo acórdão recorrido; Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC a decisão judicial que ocupando-se de questão que lhe é posta, aduz razões justificativas da sua abstenção de a decidir.