0010308 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0010308
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028131
Nr Documento: RL200005110010308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4d514fd6aebb5f08025697600534651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0010308.6C
Sumário
A nossa lei civil, no artº 227º nº 1, consagra a culpa in contraendo como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé. Tal releva, em termos de direito substantivo, na circunstância de, uma vez demonstrada a violação, se presumir a culpa da parte faltosa, nos termos do artº 799º nº 1, do Cód. Civil.