088185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 088185
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029852
Nr Documento: SJ199604240881852
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG137. MOTA PINTO IN DIR REAIS PAG233. A VARELA IN BMJ N161 PAG65.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/660f5755531534c1802568fc003b2446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088185.51
Sumário
O direito de posse não tem um âmbito maior do que o do direito de propriedade, pois aquele só existe quando se possa dizer que alguém actua por forma correspondente ao exercício do segundo (artigo 1251 do Código Civil). A posse plena sobre um prédio não significa que o exercício do respectivo direito não possa encontrar-se legalmente limitado por restrições de direito público, nomeadamente a que lhes proiba ou condicione (impeça ou perturbe) a extracção de areia na margem marítima. Numa providência cautelar requerida contra o Estado a proibi-lo da prática de actos impeditivos da sua posse sobre um prédio rústico dos requerentes, nomeadamente através da extracção de areia duma parcela desse prédio, não tendo feito a prova de que todo o prédio estivesse fora da jurisdição marítima sujeita às restrições, no respeitante à extracção de areia, impostas pelo artigo 1 do Decreto-Lei 292/80, de 16 de Agosto, não pode proceder tal pretensão.