038694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038694
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Técnico principal, Homologação, Lista de graduação, Vice reitor, Delegação de poderes, Recurso hierárquico necessário, Recurso tutelar, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046414
Nr Documento: SA119960709038694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba6abe22cc5328e7802568fc003966a0
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos artigos 28 do Dec.-Lei n. 235/90, de 17 de Julho e artigo 28 n. 2 alínea i) da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, não é contenciosamente recorrível, por estar sujeito a recurso hierárquico necessário, o despacho do Vice-Reitor da Universidade de Lisboa proferido no uso de delegação de poderes, homologatório da lista de classificação final dos candidatos admitidos a concurso interno geral para provimento de lugares de técnico principal de análises clínicas e de saúde.