0004483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004483
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006907
Nr Documento: RL199610170004483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df01c571069c5eda80256803000471aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004483.71
Sumário
O crime de condução sob influência do álcool, p. e p. pelo artigo 2 n. 1, do Decreto Lei n. 124/90, de 14/4, não pode beneficiar de perdão da pena, nos termos do artigo 8 da Lei n. 15/94, de 11/5, por força do disposto no artigo 9 n. 2 alínea c), daquela Lei.