9921139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9921139
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Presunção de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027643
Nr Documento: RP199912079921139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21ee36f3649d8e91802568880056caa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921139.60
Sumário
Um título translativo de propriedade, ainda que formalmente válido, não transfere bens de que o transmitente não seja titular. A presunção de registo predial, porque " iusis tantum ", pode ser ilidida por prova em contrário. As inscrições materiais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidade para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios.