Acórdão TRP (1999) — Reivindicação, Registo predial

Acórdão

9921139

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Lemos Jorge

Apelação

ReivindicaçãoRegisto predialPresunção de propriedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1313 ART1311 N2 ART1305 ART1287 ART1269 ART1251 ART298 N3 ART268 N1.
CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/07/16 IN BMJ N209 PAG124.
AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG62.
AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75.

Sumário

I- Um título translativo de propriedade, ainda que formalmente válido, não transfere bens de que o transmitente não seja titular.

II- A presunção de registo predial, porque " iusis tantum ", pode ser ilidida por prova em contrário.

III- As inscrições materiais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidade para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios.

Texto integral não disponível

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