081679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081679
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condominos, Convocatoria, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015743
Nr Documento: SJ199205070816792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e277125818f64514802568fc003a1760
Sumário
São anulaveis as deliberações tomadas em assembleia de condominos convocada por simples avisos colocados nos receptaculos postais das diferentes fracções autonomas, sem se saber se foram conhecidos pelos respectivos condominos.
