075353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075353
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Lei aplicavel as obrigações, Compensação, Reconvenção, Excepção peremptoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012214
Nr Documento: SJ198710200753531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12275eaaaf41d2af802568fc003a1478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075353.98
Sumário
Tendo ocorrido em Espanha o acto ilicito invocado como fundamento de um pedido indemnizatorio, a lei substantiva aplicavel e a espanhola. A compensação so pode ser deduzida reconvencionalmente se o pedido deduzido pelo reu ultrapassar o do autor e aquele pretenda obter o pagamento do excedente. Caso contrario, a compensação so podera ser invocada a titulo de excepção. Segundo a lei substantiva espanhola (Codigo Civil Espanhol, artigo 1196 ns. 3 e 4), para que proceda a compensação, e necessario, alem de outros requisitos, que estejam vencidas as duas dividas e que sejam liquidas e exigiveis, entendendo-se por liquidas as obrigações claras em ordem a sua existencia, as determinadas em ordem a sua quantia e ainda aquelas cuja determinação total deriva de uma simples operação aritmetica. Não se verificando tais requisitos, improcede a excepção compensatoria.