016378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 016378
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Matéria de direito, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Sisa, Terreno para construção
Recorrente: Colifi-empreendimentos Imobiliarios e Construções Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045305
Nr Documento: SA219961009016378
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b6cd624a9c56af802568fc0039e6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016378.80
Sumário
Resulta dos arts. 511, n. 1, 653, n. 2, 655, n. 1, 657, e 646, n. 4, do Código de Processo Civil, que constitui matéria de facto o conjunto de questões probatórias susceptíveis de se resolverem mediante juízos de prova livre a emitir pelo tribunal (prova testemunhal, prova por arbitramento e prova por inspecção judicial ou ainda prova por documentos particulares cuja veracidade não esteja estabelecida); Resulta dos arts. 722, ns. 1 e 2, e 729, n. 2, do Código do Processo Civil, que o recurso de revista, da competência dos Supremos Tribunais, é restrito a matéria de direito, entendendo-se por tal tudo o que não for matéria de facto; Para efeitos do disposto no art. 32, n. 1, alínea b), do ETAF, entende-se que um recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando as questões que são suscitadas nas suas conclusões não versam discussão sobre provas produzidas na 1 instância (quando se não ponha em causa os juízos probatórios emitidos na sentença ou despacho impugnados); Com base no art. 41, n. 1, alínea a), do ETAF, o Tribunal Tributário de 2 Instância só é competente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1 instância quando nas conclusões do recurso se discutam factos materiais ou ocorrências da vida real (mudanças operadas no mundo exterior) que sejam comprováveis por meios de prova sujeitos à livre apreciação dos juízes; Deve considerar-se que um terreno se destina à construção, para efeitos do § 3 do art. 49 do Código da Sisa, mesmo que o adquirente não o declare na escritura de aquisição, quando passados 72 dias da data da escritura, o adquirente apresenta à Câmara Municipal um pedido de loteamento desse terreno, quando tinha declarado que adquiria para revender; Os contribuintes têm um dever de declarar a verdade nas suas declarações fiscalmente relevantes, a fim de que no título aquisitivo referido no § 3 do art. 49 do Código da Sisa conste com verdade qual o destino que o adquirente vai realmente atribuir ao terreno adquirido.