9430706 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se uma entidade patronal tem conhecimento em 23 de Setembro de 1991 dos factos ilícitos praticados pelo trabalhador nessa data e deduz a respectiva nota de culpa em 19 de Novembro de 1991 e em 11 de Maio de 1992 introduz uma adenda a essa nota de culpa, motivada pela notificação da acusação em processo crime, caducado, não se mostra o respectivo procedimento disciplinar.