009386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009386
ACORDAO
Descritores: Fornecimento de bens, Adjudicação, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Serviço publico
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Pres do Conselho de Gerencia dos Ctt - Soprem-antonio Gaspar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DOS CTT DE 1974/10/19.
Nr Convencional: JSTA00013434
Nr Documento: SA119750123009386
Data de Entrada: 04/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/575230112fd49de5802568fc0037061b
Sumário
I - Determina grave dano para a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade do acto de adjudicação de uma empreitada de fornecimento de materiais necessarios a manutenção da eficiente exploração do serviço publico de telecomunicações. II - Não constitui prejuizo irreparavel ou de dificil reparação, para os efeitos da mencionada suspensão, o que resulte da compra, por um dos concorrentes, antes da adjudicação, de determinadas quantidades do material, com vista a execução da empreitada.