018232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 018232
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Vicio de forma, Fundamentação incongruente, Excesso de pronuncia
Recorrente: Cm de Gondomar
Recorridos: Ferreira , Anibal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028757
Nr Documento: SA119900306018232
Data de Entrada: 03/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef89f48d17c0b8dc802568fc0037aa6b
Sumário
E nula, por excesso de pronuncia, a sentença que conhece de vicio de forma, por fundamentação incongruente do acto recorrido, que não foi alegado.
