022445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 022445
ACORDAO
Descritores: Instituto publico, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Rosa , Luisa
Recorridos: Pres da Comis Instaladora do Centro Regional de Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00014984
Nr Documento: SA119850620022445
Data de Entrada: 27/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a02f0da4e5c837fa802568fc00371e5e
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 26 e 51, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cabe aos tribunais administrativos de circulo conhecer de recursos contenciosos directos de actos praticados por institutos publicos.
