087885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão do acórdão da Relação confirmativo do despacho proferido sobre reclamação sobre a especificação e questionário não admite recurso para o S.T.J. pelo que dele não se conhece. II - É coisa comum em prédio em regime de propriedade horizontal um terraço de cobertura de cave, circundada por um muro, mesmo no uso exclusivo de um condómino. III - A cobertura com uma abertura para um corredor comum, com cerca de um metro de altura e dois de largo, constitui uma inovação, necessitando de autorização de maioria qualificada dos condóminos.