00357/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria Alves
Processo: 00357/97
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Tribunais administrativos, Competência para conhecer das deliberações do csm
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9bf60b724615301980256a48004c622c
Sumário
O artigo 168º da Lei nº 21/85 não é inconstitucional. Os tribunais Administrativos não são os competentes para conhecerem do recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.