003452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003452
ACORDAO
Descritores: Regulamento de transportes de automoveis, Companhia carris de ferro de lisboa
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027805
Nr Documento: SA119501117003452
Indicações Eventuais: VOTO VENCIDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf5c25bdc051d77a802568fc0037d52e
Sumário
O Regulamento de Transportes em Automoveis (Decreto n. 37 272, de 31 de Dezembro de 1948) não e aplicavel aos autocarros empregados no serviço de transportes urbanos na superficie da area da cidade de Lisboa, de cuja concessão e titular a Companhia Carris de Ferro de Lisboa.
