0057101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0057101
Acórdão
Descritores: Comodato, Escritura pública, Restituição, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002588
Nr Documento: RL199212090057101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/271dad907cde2b4f802568030000a914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057101.9E
Sumário
Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com obrigação de os restituir em data indicada, passada essa data sem ter havido a restituição, o comodante pode usar acção executiva, com base na escritura, para obter tal restituição.