003881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003881
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Competência dos tribunais de instância, Competência material, Tribunal do trabalho, Princípio da especialidade, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021985
Nr Documento: SJ199402090038814
Indicações Eventuais: M ANDRADE MANUAL DE PROC CIV 1963 PÁG89.
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG564 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3b9ff2357a8e7f5802568fc003a9f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003881.05
Sumário
A competência de tribunal determina-se pelo pedido do autor, interessando, para o efeito a identidade das partes e a pretensão do autor (incluindo os respectivos fundamentos). Na competência dos tribunais em razão da matéria - em que os tribunais são colocados no mesmo plano - a sua instituição corresponde às vantagens inerentes ao princípio da especialização, princípio que progressivamente se vem afirmando e ganhando campo de aplicação, correspondendo à pulverização dos ramos de direito, e à complexidade que vêm assumindo. Estando face a questão relativa e emergente de relação de trabalho subordinado e tratando-se de decidir sobre os direitos e obrigações resultantes de vínculo contratual que os liga perante a lei e I.R.C. de Trabalho que existam, interpretando e aplicando-os, tal matéria integra-se no campo especializado de direito laboral e tem inteiro cabimento na previsão do artigo 64, alínea b) da Lei n. 37/87.