015474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015474
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Localização de reserva, Acto confirmativo
Recorrente: Ramos , Augusto e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/01.
Nr Convencional: JSTA00004615
Nr Documento: SA119830324015474
Data de Entrada: 03/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21cbbdf3eeb42dd9802568fc00383ca9
Sumário
Tendo-se suscitado duvidas no acto de entrega da reserva sobre a localização da mesma face ao despacho que a atribuiu, assume a natureza de acto confirmativo e, portanto, irrecorrivel, um novo despacho que se limita a confirmar que a interpretação que os serviços fizeram do primeiro despacho estava correcta.
