0007308 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0007308
Acórdão
Descritores: Princípio da aquisição processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033040
Nr Documento: RL200003300007308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84c7bbc3e3354f8e80256b2700522fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0007308.6B
Sumário
O principio da aquisição processual determina que todas as provas produzidas por qualquer das partes intervenientes ficam adquiridas para o processo e atendíveis, mesmo que favoráveis à parte contrária. O tribunal deve tomar em consideração todos os elementos fácticos relevantes emergentes do alegado e do material probatório produzido, independentemente de terem ou não resultado da actividade processual da parte a quem cabia tal ónus.