001936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001936
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Subsidio de renda de casa, Retribuição, Cp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010080
Nr Documento: SJ198811030019364
Indicações Eventuais: SERVULO CORREIA IN TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA DO SEGURO SOCIAL PAG320.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e50c72446fcc5518802568fc0039db18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001936.FC
Sumário
So e exigivel a integração na pensão de reforma de certo elemento de retribuição, quando se prova que era um direito adquirido pelo trabalhador ou que, pelo menos, ele tinha em relação a tal elemento uma seria expectativa. A jurisprudencia tem entendido que o A.C.T. do sector, so podia determinar o fim do subsidio de renda de casa para os ferroviarios que entrassem posteriormente aquele A.C.T. (em 1955) para a C.P., pela circunstancia de se tratar, quanto aos demais, de um direito adquirido, e ainda porque a clausula 41 daquele A.C.T. expressamente ressalvava tal beneficio da renda de casa. Segundo a jurisprudencia, especialmente depois da Lei n. 2115, de 18 de Julho de 1962, vigorava o sistema da "repartição" e não o da "capitalização" e, por essa razão, mesmo que o beneficiario tenha deixado de sofrer os descontos, nem por isso, perde o direito a inclusão do subsidio na reforma, desde que tenha prestado o trabalho sobre cuja retribuição recaira tal desconto.