Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, os autores, funcionarios da CP, tivessem recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de casa, não pode...

Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, o funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de...

I - Desde 1929 que na CP fora instituido em beneficio do "pessoal de estação", incluindo o remunerado a jorna, o subsidio mensal de renda de casa, conforme resulta da Ordem da Direcção-Geral n. 226,...

Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, os funcionarios dos Caminhos de Ferro Portugueses tivessem recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de...

Não ha que considerar o subsidio de renda de casa para a fixação da pensão de reforma de ferroviario que não tenha provado ter recebido, ou deixado de receber a isso tenha direito, subsidio de renda...

I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da entrada em vigor do ACT de 1955, não se extinguiu com a publicação...

Não tendo ficado provado que, nos ultimos tres anos, anteriores a data da sua reforma, que ocorreu em 1 de Novembro de 1968, um funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido ou...

I - O prazo prescricional do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, apenas respeita aos creditos emergentes de contrato de trabalho, ou seja, aqueles que se...

I - So e exigivel a integração na pensão de reforma de certo elemento de retribuição, quando se prova que era um direito adquirido pelo trabalhador ou que, pelo menos, ele tinha em relação a tal...

I - O ambito dos recursos para os tribunais superiores delimita-se nas conclusões das alegações dos recorrentes. II - As nulidades das sentenças ou acordãos são taxativamente indicadas na lei:...