0997/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0997/03
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009066
Nr Documento: SA1200804240997
Juízes: Madeira dos SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11ca56a33f5aabd38025743b00351c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0997.03.E8
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A recorrente A…, nas suas alegações para o Pleno, argúi a nulidade do acórdão da Subsecção, de fls. , que negou provimento ao recurso contencioso por ela interposto do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, de 27.02.2003, que, no âmbito do inquérito ao acidente ocorrido na construção do Viaduto da A15, sobre o rio Fanadia, em 19.01.2001, aplicou à recorrente, concessionária da referida construção, e nos termos previstos na cláusula 78ª do respectivo contrato de concessão, multas contratuais no montante global de € 85.361,70. Alega (conclusões 1 a 6) que o acórdão não contém a especificação dos respectivos fundamentos de facto e de direito, sendo por isso nulo nos termos do art. 668°, n°1, alínea b) do CPCivil. Não lhe assiste qualquer razão. Como é sabido, esta causa de nulidade da sentença (“quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”) só ocorre, de acordo com a jurisprudência uniforme e reiterada dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, irrelevando, para este efeito, que a fundamentação seja deficiente ou incompleta, o que apenas poderá afectar o valor doutrinal da sentença, mas não implica a sua nulidade. (cfr., por todos, os Acs. deste STA de 19.12.2007 — Rec. 781/07 e de 07.06.2006 — Rec. 1.177/05). A recorrente começa por referir que o acórdão carece de fundamentação, na medida em que não se encontram descritos quaisquer factos que permitam fundamentar a decisão de aplicação de multas contratuais ao abrigo do disposto na cláusula 78ª do contrato de concessão. Mais refere que o que se mostra descrito são factos que fundamentariam eventual responsabilidade da recorrente por prejuízos causados a terceiros, e que o tribunal labora em confusão entre o que constitui fundamento de responsabilidade civil por prejuízos causados a terceiros no exercício das actividades da concessão e o que configura responsabilidade pelo incumprimento dos deveres impostos nas cláusulas contratuais. Ora, o acórdão recorrido não lavra em confusão alguma. Como facilmente se constata, ele adoptou, em toda a sua estrutura expositiva, a técnica de sinalizar cada uma das questões levadas pela recorrente às conclusões da alegação, nas quais ela assume ter cumprido as obrigações resultantes das cláusulas do contrato de concessão por si indicadas; de transcrever (em nota de rodapé) o teor integral das cláusulas invocadas; de analisar os factos e conclusões constantes do relatório final da Comissão de Inquérito, na sequência de toda a averiguação e documentação recolhida (exames a solos e a materiais utilizados, análises e testes laboratoriais, depoimentos de engenheiros e técnicos das obras, etc.); e, por fim, de concluir, relativamente a todas elas, que “Não ficou pois demonstrada a ilegalidade do despacho recorrido no que toca à aplicação, com tais fundamentos, das multas contratuais referidas na als. ... e ... do despacho impugnado, por violação das cláusulas ... e ... do contrato de concessão”. Os factos dados como provados no acórdão, e sobre os quais repousou a apreciação efectuada e o juízo decisório proferido, são pois os que relevam para saber se, com a sua conduta (activa ou passiva), a concessionária cumpriu as obrigações para si decorrentes das cláusulas contratuais por cuja violação foi sancionada, e se a aplicação das multas contratuais radicou na inobservância dessas obrigações. O acórdão entendeu, relativamente a todas as alegações, e com base nos elementos de prova levados aos autos, a que conferiu plena credibilidade, que a recorrente incumpriu o que aquelas cláusulas contratuais lhe impunham, e que, por essa razão, ela não logrou demonstrar as ilegalidades assacadas ao despacho que lhe aplicou tais multas. Obviamente que isto nada tem a ver com eventual responsabilidade extracontratual, matéria de que aqui se não cura, que obedece a pressupostos distintos, e que naturalmente não tinham aqui que ser averiguados. Saber se os factos fundamentadores da responsabilidade contratual aqui em causa, por si ou conjugadamente com outros, poderão ser fonte de responsabilidade extracontratual da recorrente concessionária por danos causados a terceiros, é questão absolutamente estranha a este meio processual. Vem ainda referido que o acórdão incorre na falta de especificação dos fundamentos da decisão ao “concluir que a recorrente não logrou infirmar o conteúdo e conclusões do Relatório, sem contudo, especificar em que medida ficou a Recorrente aquém de tal infirmação”. Ora, perante a expressa e detalhada indicação dos elementos adquiridos pelas entidades inspectivas sobre o acidente ocorrido, levados ao Relatório Final da Comissão de Inquérito que, no essencial, se transcreveu, a afirmação contida no acórdão só pode significar que a Recorrente não logrou demonstrar o erro ou inverdade de tais conclusões periciais e, por conseguinte, a ilegalidade do despacho que as acolheu. Essa incapacidade de infirmação não tem, obviamente, que ser quantificada. O acórdão explanou, com toda a clareza, os fundamentos da decisão proferida, transcrevendo e valorando (se bem ou mal é questão que tem a ver com o mérito da decisão) os factos e elementos probatórios carreados aos autos, pelo que não enferma, em nosso entender, da nulidade apontada. Entende-se, nesta conformidade, que não foi cometida a invocada nulidade, termos em que se acorda em manter a decisão impugnada. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2008. — Pais Borges (relator) — Madeira dos Santos — Freitas Carvalho.