010151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 010151
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto expresso posterior a acto tacito, Aplicação da lei processual no tempo, Contribuição predial, Colecta, Anulação, Caso julgado material
Recorrente: Alvarez Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1976/07/08.
Nr Convencional: JSTA00009348
Nr Documento: SA119801127010151
Data de Entrada: 01/07/1976
Aditamento: A falta de impugnação de despacho expresso que indefere a pretensão de anulação de colectas da contribuição predial referente a determinados anos implica caso decidido, pelo que, em recurso hierarquico mais tarde interposto sobre a mesma questão, não tinha a entidade ad quem o dever legal de decidir.
O Estado, ao exigir do contribuinte o pagamento da contribuição predial relativa a determinado ano, esta a formular um pedido que e diferente do que faz quando exige o pagamento da contribuição de outro ano, ainda que as quantias devidas sejam de igual montante, sendo tambem diversa a causa de pedir.
O caso julgado formado por sentença que anulou a liquidação da contribuição predial de determinado ano não produz, pois, quaisquer efeitos quanto as colectas dos anos posteriores.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Sumário
I - Os actos confirmativos não podem ser impugnados contenciosamente por não terem força executoria propria (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Exceptuam-se os actos expressos confirmativos de indeferimentos tacitos que, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, podem ser impugnados contenciosamente quando não tenha havido impugnação facultativa de acto tacito ou quando, havendo-a, invoquem novos fundamentos. III - O regime estabelecido pelos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77 e de aplicação imediata por ser de natureza adjectiva.
