378/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 593/93
Acórdão
Acórdão Nº: 378/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950378.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:93.0593.30
Texto
ACÓRDÃO Nº 378/95 Proc. nº 593/93 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A ... e o Conselho dos Oficiais de Justiça, delimitando-se o objecto na norma do artigo 16º, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, visto que só essa norma foi desaplicada na decisão recorrida, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nº 375/94 [D.R., II Série, de 10-11-1994] e nºs. 658/94 e 129/95 [inéditos]: - Julgar inconstitucional, por violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição, a norma do artigo 16º, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989 e publicado no Diário da República, II Série, nº 36, de 12 de Fevereiro de 1990; - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Junho de 1995 Ass) Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa