030407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030407
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Junção de documentos, Notificação, Irregularidade processual, Âmbito do recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Declaração de nulidade, Ordem de conhecimento de vícios, Tempestividade do recurso, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037358
Nr Documento: SA119930701030407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2edf5d9b6a9afc94802568fc0038cb15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030407.6A
Sumário
A arguição de nulidades, prevista no art. 670 do C.P.C., não é o meio processual adequado para se reagir contra decisão desfavorável com a qual se discorda. Na fase de julgamento, a notificação da junção de documentos destina-se exclusivamente a que as partes possam verificar a veracidade ou exactidão e a força probatória do documento, não sendo admissível qualquer alegação sobre a matéria em causa. A falta de tal notificação constitui mera irregularidade, que não influi na decisão da causa. O âmbito do recurso para o S.T.A. das decisões de tribunais administrativos de círculo é de tal maneira amplo que lhe permite conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, mesmo que o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorre. Inexiste omissão de pronúncia quando o recorrente não alega, nem decorre do processo instrutor, motivo excludente da proibição de construção. A declaração de nulidade do acto recorrido prejudica a apreciação e o conhecimento dos demais vícios conducentes à mera anulabilidade do acto declarado nulo e, consequentemente, a decisão de extemporaneidade da impugnação do acto, quanto aos vícios que podiam conduzir à sua anulação. Em matéria de recursos, o legislador coloca em primeiro plano o conhecimento da decisão em causa tal como foi estabelecida pelo tribunal "a quo", sabido como é que os recursos servem para impugnar as sentenças e não para criar decisões novas.*