0257/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0257/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10256
Nr Documento: SA1200903190257
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd9d634328e79a980257584004ffcbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0257.09.50
Sumário
A questão de determinar se deve considerar-se justificada a falta de um funcionário da administração pública, que não é dirigente de associação sindical nem delegado sindical, ocorrida durante o horário normal de trabalho para se deslocar a uma reunião sindical fora do local onde funciona o serviço a que pertence, assume relevância jurídica e social fundamental nos termos exigidos pelo n. 1 do art. 150º do CPTA, pela ausência de previsão legal que regule directamente a situação e pela previsível recorrência de casos idênticos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do STA: A… interpôs no TAF de Viseu acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo como objecto a anulação da decisão de 5/1/2007 do Senhor Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Castro D’Aire que considerou injustificada a falta da A. ao serviço no dia 6/11/2006, para participar em reunião sindical. Por sentença de 19 /9/2007 o TAF de Viseu julgou improcedente a acção. O TCAS em recurso jurisdicional revogou tal decisão por Acórdão de 13/11/2008. Inconformado, o ME interpõe recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, alegando, em síntese, o seguinte: “I – A questão vertida nos presentes autos diz respeito à liberdade sindical, plasmada no art. 55º da CRP e devidamente densificada no decreto-lei n.º 84/99 de 19 de Março. Ou seja, nos autos está em causa matéria relativa a direitos fundamentais, com repercussões num universo muito amplo de destinatários – pelo menos, Administração Pública, Funcionários Públicos e respectivos Sindicatos. O cerne da questão controvertida reside no seguinte: Poderão ou não, neste caso os Docentes, faltar ao serviço, ausentando-se do seu local de trabalho para participarem em reuniões sindicais, estando a Administração obrigada a justificar tais faltas ao abrigo do preceituado no artigo 29º do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março ou do art. 55º da CRP, e considerando-se o tempo assim dispendido, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo? (…)” Sublinhando a relevância social e jurídica da questão controvertida nos autos, imputa ainda o ME ao Acórdão recorrido a violação dos seguintes preceitos legais: arts. 18º e 55º da CRP, art. 29º do Decreto-Lei n.º 84/99 de 19 de Março “(…) porquanto o regime aí consagrado aplica-se à actividade sindical realizada nos serviços a que os trabalhadores pertencem e não em quaisquer outros locais”, e assim, o art.º 29.º não era aplicável ao caso. A A. apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do Acórdão recorrido. Cumpre apreciar, no caso concreto, a verificação dos pressupostos exigidos pelo art. 150º do CPTA e dos quais depende a admissão do presente recurso. Apreciação. Os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. No presente litígio está em causa o direito de o trabalhador da função pública se deslocar e assistir a reuniões sindicais efectuadas em serviço diferente durante o seu horário normal, e ver justificada a falta durante esse tempo. Resulta dos autos que as instâncias analisaram a pretensão apresentada pela A. conhecendo do pedido, mas discordando quanto à solução a aplicar ao caso concreto. Em síntese, pode afirmar-se que a decisão do TAF de Castelo Branco assenta no entendimento segundo o qual não será possível, no caso concreto, considerar como justificada uma falta dada ao serviço com vista a participar em reunião sindical ocorrida fora do mesmo e no decurso do horário de trabalho, porquanto: a situação de mera participação de um associado numa reunião convocada por uma associação sindical não se confunde com o exercício de actividade sindical, tal qual prevista no art. 10º do DL 84/99; As normas dos arts. 29º, 12º, 13º, 19º e 34º do DL 84/99 reportam-se apenas aos membros dos corpos dirigentes das associações sindicais e aos delegados sindicais. Nesta conformidade, concluiu a 1ª instância que a A. não podia ver a sua falta ao serviço ser justificada ao abrigo das invocadas disposições do DL 84/99. Diferentemente o TCAS entendeu, embora com um voto de vencido que a situação concreta escapava à previsão normativa vertida no DL 84/99, uma vez que não está prevista a participação de um trabalhador (não dirigente nem delegado sindical) em reunião sindical durante o horário de trabalho e fora das instalações do respectivo serviço. Donde o Acórdão recorrido partiu para enquadrar a situação na previsão do art. 29º n.º 1 do mencionado diploma, das reuniões dentro do horário normal de funcionamento, considerando que reconduzindo-se as circunstâncias se deveria aos “motivos excepcionais” ali previstos era de aplicar o mesmo regime. Concatenando essa norma com o exercício da liberdade sindical previsto no art. 55º da CRP e ainda com o disposto no art. 18º da mesma, concluiu o TCAS que o acto impugnado padecia de nulidade, nos termos do art. 133º n.º 2 alínea d) do CPA, pelo que revogou a sentença de 1ª Instância. Assim delimitada a questão, passemos aos pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA o recurso de revista tem carácter excepcional, atenta a regra da irrecorribilidade das decisões dos TCA proferidas em segunda instância, sendo assim reservado apenas e só para os casos em que a relevância jurídica ou social da questão atinge importância fundamental ou quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Para que se verifique o pressuposto da relevância social fundamental, esta formação tem concedido relevância ao facto ou à previsibilidade de a questão suscitada ser susceptível de se repetir numa multiplicidade de casos semelhantes, assim extravasando dos limites do caso concreto. Ora, a questão suscitada nos presentes autos – determinar o regime aplicável ao pedido de justificação de falta de trabalhador da administração pública que se ausentou do local de trabalho, no decurso do respectivo horário de laboração, para participar em reunião sindical, não possuindo a qualidade nem de órgão dirigente de associação sindical nem de delegada sindical - , tem relevância social porquanto se trata de circunstância que se poderá entender como de previsível e corrente repetição. Por outro lado, o regime jurídico invocado pela aqui Recorrida, e ao abrigo do qual solicitou fosse a citada falta considerada justificada – DL 84/99 de 19 de Março –, não regulava de forma directa a situação específica dos presentes autos e a interpretação adoptada pelo TCA assentou na aplicação por identidade ou semelhança de razões de norma que reconheceu não ser dirigida a regular a situação. Aquele diploma foi recentemente revogado pela Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, conforme resulta do disposto no seu art. 18º. Porém, a questão objecto do presente litígio, no actual quadro legislativo depara-se, no essencial com disposições idênticas às revogadas e com igual omissão de previsão expressa do caso sujeito a decisão nesta espécie. E assim, a questão suscitada no presente recurso mantém a actualidade e interesse, sendo aliás previsível que venha a repetir-se no futuro em situações idênticas, o que conduz à plausível conclusão de que estamos perante uma questão de relevância social fundamental, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art. 150º do CPTA. Também a construção jurídica efectuada é sempre uma operação de risco, uma vez que não existe previsão para o caso, pelo que estamos perante uma questão de dificuldade e importância jurídica acima do comum. Justifica-se por isso a intervenção do STA, enquanto regulador de cúpula do sistema de justiça administrativa, com vista a garantir a melhor aplicação do direito. Decisão: Pelo exposto, acordam em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA, em admitir a revista nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 19 de Março de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.