0052561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0052561
Acórdão
Descritores: Penhora, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000894
Nr Documento: RL199110080052561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c5ee5180f2267928025680300006c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052561.7F
Sumário
O recurso do despacho determinativo da penhora é o agravo, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo (s.s.), ultimada que seja a penhora (com registo definitivo dela) - cfr. Lopes Cardoso, "Manual da Acção Executiva", 1964, pag. 704 e artigo 923, n. 1, alínea c), 1 parte, do Código de Processo Civil.