004655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004655
ACORDAO
Descritores: Acta, Certidão, Materia impertinente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026370
Nr Documento: SA119560302004655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44cd90d1466189d4802568fc0037c8f9
Sumário
Não e materia que deva constar das actas e possa ser certificada, independentemente de despacho do presidente da camara, a data de apresentação de um requerimento na secretaria municipal e a do despacho daquela autoridade a dar-lhe expediente.
