0075779 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0075779
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Identidade do arguido, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028843
Nr Documento: RL200101180075779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f626b045e627632580256a3b00367d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0075779.2E
Sumário
A falta de identificação do arguido é motivo para rejeição da acusação, por ser reputada, legalmente, infundada. O nome é o mais importante elemento identificativo. À falta de outros elementos identificativos serve ao fim da Lei a mera alusão ao nome do acusado. A identificação do arguido pode ser feita na acusação por remissão para outros elementos que figurem nos autos.