Quando foi proferido o acórdão 0075779?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Acusação manifestamente infundada

Acórdão

I- A falta de identificação do arguido é motivo para rejeição da acusação, por ser reputada, legalmente, infundada.

II- O nome é o mais importante elemento identificativo.

III- À falta de outros elementos identificativos serve ao fim da Lei a mera alusão ao nome do acusado.

IV- A identificação do arguido pode ser feita na acusação por remissão para outros elementos que figurem nos autos.

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