0008492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0008492
Acórdão
Descritores: Representação, Procuração, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005519
Nr Documento: RL199604240008492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1633b4b64534b5c880256803000463b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008492.F0
Sumário
A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrem; é uma modalidade particular do contrato de prestação de serviços. Pode haver mandato sem haver representação; quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante: age por conta do mandante, mas em nome próprio (art. 1180 CC).