036040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036040
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Cessação da comissão de serviço, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045333
Nr Documento: SA119960924036040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b484e6851f65292802568fc003935cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036040.71
Sumário
Improcede a alegação do desvio de poder fundada na imputação ao autor do acto impugnado de meras razões de confiança pessoal para a designação de um novo titular de cargo dirigente, quando os motivos expostos no acto impugnado se relacionam com o interesse do serviço e nenhuns outros elementos de prova foram coligidos no processo para corroborar aquela convicção do recorrente; Não enferma de erro nos pressupostos de facto, o despacho que fez cessar a comissão de serviço do director-adjunto do Departamento de Ensino Secundário com fundamento na necessidade de reforçar a capacidade de intervenção do serviço no desenvolvimento das acções do PRODEP e de assegurar o acompanhamento da respectiva gestão financeira, quando se demonstra que o aludido programa de apoio comunitário integra diversas acções que se enquadram no campo de actuação administrativa do referido Departamento e implicam a participação dos respectivos dirigentes, mormente no acompanhamento de execução do programa e prestação de assistência e apoio técnico; Encontra-se suficientemente fundamentado o despacho que fez cessar a comissão de serviço de titular de cargo dirigente com invocação da necessidade de imprimir nova orientação à gestão do serviço, reportando-se a um quadro jurídico-factual preciso (implementação de um determinado programa de financiamento comunitário) que permita ao interessado compreender o tipo de intervenção ou actividades que se tornariam exigíveis e avaliar criticamente a escolha da Administração no que concerne à aptidão académica e profissional adequada para o desempenho das funções que estavam em causa.