9630756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630756
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Sucessão de leis no tempo, Tribunal de comarca, Competência territorial, Alteração, Fixação da competência, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018496
Nr Documento: RP199611079630756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a65d14c39bec7a18025686b0066e1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630756.45
Sumário
I - O direito transitório vigente em matéria de competência civil dos tribunais de comarca implica a atribuição aos novos tribunais que forem criados ou convertidos da competência para a tramitação dos processos iniciados antes da sua instalação, desde que, por aplicação das regras gerais, a competência lhes fosse originariamente cometida, sem que o respectivo suporte legal padeça de inconstitucionalidade; tal é de observar em relação a esses processos em que não tenha sido iniciada a audiência de julgamento.