0224661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0224661
Acórdão
Descritores: Crime particular, Acusação particular, Ministério público, Acusação, Nulidade, Nulidade relativa, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007944
Nr Documento: RP199003140224661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1577bc089b515aa8025686b006657f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224661.75
Sumário
O Ministério Público, embora possa fazê-lo, não é obrigado a deduzir acusação nos crimes particulares. A falta da data da acusação constitui nulidade que tem de considerar-se sanada uma vez que o arguido aceitou a acusação, submetendo-se a julgamento. Não pode beneficiar da suspensão da execução da pena de multa o arguido relativamente ao qual não se demonstrou não ter possibilidades de a pagar.