0001202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0001202
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Liberdade contratual
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005170
Nr Documento: RL199605090001202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46295785d24863ef80256803000419d9
Sumário
- Improcede a providência cautelar não especificada destinada a impedir a instalação de realojada, em fracções de uma cooperativa de que os requerentes são associados-cooperadores, pela Câmara Municipal de Loures, se à data da propositura da providência cautelar a instalação desses realojados, vindos de barracas destruídas, estava completada e consumada.