9521040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9521040
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo definitivo, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017314
Nr Documento: RP199603269521040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04bb8c2bcce8d7368025686b0066d0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521040.30
Sumário
I - A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não se aplica aos elementos de identificação dos prédios, nomeadamente as confrontações.