012689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 012689
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Mútuo, Competência dos tribunais tributários, Pessoa colectiva de direito público, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056106
Nr Documento: SA220010606012689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/166676605e30388c80256b020053fc40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:012689.74
Sumário
Antes da vigência do DL n. 287/93, de 20/8, a Caixa Geral de Depósitos era uma pessoa colectiva de direito público. Assim, e na vigência do dito Dec-Lei, a cobrança coerciva das dívidas de que a Caixa fosse credora eram da competência dos tribunais tributários. Só a partir da vigência do DL n. 287/93, de 20/8 (vide art. 9°), é que a Caixa Geral de Depósitos passou a pagar custas.