0220799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220799
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034175
Nr Documento: RP200206110220799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b84c2fa8c88ce6080256c52003081c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220799.B3
Sumário
Com a providência cautelar não se pretende que se discuta e decida a questão que irá ser objecto da acção principal, a providência não deve ser usada para discutir questões de fundo que apenas no processo principal podem ser decididas, devendo apenas servir para se apurar se existe uma probabilidade séria da existência do direito e ainda se a falta de uma decisão imediata pode originar o perigo de lesão desse direito.