015200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015200
ACORDAO
Descritores: Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Recurso contencioso, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola Estrela da Manhã Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/27.
Nr Convencional: JSTA00007086
Nr Documento: SA119821014015200
Data de Entrada: 14/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ae2973b3bded96802568fc0038600d
Sumário
A revogação do acto recorrido por substituição importa a perda do objecto do recurso com efeito ex tunc o que leva a impossibilidade superveniente da respectiva lide.*
